de Souza, A. G. P. (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA MUNICÍPIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 151–168. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/77 (Acessado: 25 junho 2026).