Ferreira, C. L. L. (2024) “PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 313–318. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75 (Acessado: 25 junho 2026).