Calmon, E. (2024) “Recurso Especial: Puculiaridades”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 53–66. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/73 (Acessado: 23 abril 2026).