da Silva, T. C. C. (2024) “Prescrição Retroativa Antecipada - Reconhecimento”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 211–216. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/72 (Acessado: 27 agosto 2026).