Guimarães, R. M. (2024) “O Princípio da Proporcionalidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 199–209. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/71 (Acessado: 24 junho 2026).