Valente, J. B. S. (2024) “Liberdades Constitucionais e Processo Penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 67–88. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/69 (Acessado: 27 agosto 2026).