Oliveira, K. M. A. de (2024) “Lei Falimentar - Direitos PEnais Falimentares - Mudanças Necessárias”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 141–149. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/68 (Acessado: 27 agosto 2026).