de Freitas, M. L. C. (2024) “Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissões”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 151–160. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/66 (Acessado: 24 maio 2026).