de Souza, A. V. M. (2024) “A Excelência da Conformação Comprometida com o Descaso”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 17–31. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/59 (Acessado: 27 agosto 2026).