Dias, R. A. de V. (2024) “Recomendação No 002/2001-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 357–358. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/55 (Acessado: 24 maio 2026).