Marques, M. L. C. e Karama, Áurea M. B. (2024) “Recomendação No 002/99-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 347–348. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/54 (Acessado: 24 maio 2026).