Dias, R. A. de V. (2024) “Recomendação No 001/2001-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 349–355. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/53 (Acessado: 27 agosto 2026).