Martinho, L. T. (2024) “A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL E SUA CONFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 18(1), p. 84–105. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/5 (Acessado: 24 junho 2026).