Vieiralves Ferreira, D. O. e de Freitas Rodrigues, L. M. G. (2024) “Ação Civil Pública”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 219–238. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/47 (Acessado: 27 agosto 2026).