Carneiro, A. F. (2025) “Síntese histórica da Responsabilidade Civil e a necessidade de demonstração de culpa ante a falta de serviço público: requisito para configurar a responsabilidade do estado”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(2), p. 277–300. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/412 (Acessado: 24 maio 2026).