Fonsêca, V. (2025) “Os tratados de Direitos Humanos como fontes do Direito Processual Civil”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(2), p. 253–276. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/411 (Acessado: 24 maio 2026).