Santana, J. P. (2025) “O Princípio do Poluidor-Pagador”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(2), p. 223–252. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/410 (Acessado: 24 maio 2026).