Salomão, I. C. S. (2025) “Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(2), p. 187–222. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/409 (Acessado: 24 maio 2026).