Almeida, M. A. S. de (2025) “Convenção de Palermo versus pl 150/06: a necessidade de harmonizar o direito interno com o direito internacional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(2), p. 127–146. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/406 (Acessado: 24 maio 2026).