Costa, R. F. R. B. da (2024) “SAÚDE PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 18(1), p. 58–83. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/4 (Acessado: 30 abril 2026).