Carramanho, D. E. C. (2025) “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Mudança de nome e de sexo”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 361–370. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/398 (Acessado: 24 junho 2026).