Silva, F. F. da (2025) “NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS”., Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 269–282. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396 (Acessado: 6 maio 2026).