Marcão, R. (2025) “LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 237–268. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395 (Acessado: 6 maio 2026).