Oliveira, K. M. A. de (2025) “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 231–236. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/393 (Acessado: 24 junho 2026).