Ribeiro, G. M. de A. (2025) “ASPECTOS JURISDICIONAIS DO MEIO AMBIENTE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 165–206. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/391 (Acessado: 9 maio 2026).