Filho, C. A. de M. R. (2025) “A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO ctn”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 53–86. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387 (Acessado: 24 junho 2026).