Filho, J. dos S. C. (2025) “‘A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS’”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 35–52. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386 (Acessado: 24 junho 2026).