Albuquerque, L. S. de (2025) “Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), p. 351–362. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/378 (Acessado: 24 junho 2026).