Freitas, A. P. de (2025) “O sistema de ‘cotas’ para negros nas universidades estaduais e federais, como modo de implementação de ações afirmativas, tem respaldo constitucional?”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), pp. 257–265. Available at: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/374 (Accessed: 7 November 2026).