Rocha, G. M. (2025) “O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), p. 249–256. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373 (Acessado: 25 agosto 2026).