Albuquerque, L. S. de (2025) “Breves considerações sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no Mandado de Segurança”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), p. 84–97. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/367 (Acessado: 24 junho 2026).