Andrade, R. L. S. de (2025) “A formação extralegislativa do Direito”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), p. 43–56. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/364 (Acessado: 18 abril 2026).