ALBUQUERQUE, L. M. N. (2025) “Apresentação”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 17(1/2), p. 10–10. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/356 (Acessado: 25 junho 2026).