Santos, E. C. dos (2025) “Os decretos e suas multifuncionalidades”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 297–320. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/355 (Acessado: 25 agosto 2026).