Batista, L. V. P. (2025) “Ineficácia dos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal (Lei nº 8.666/1993)”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 207–260. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352 (Acessado: 6 maio 2026).