Freitas, L. R. de C. e Petrere Jr, M. (2025) “Descentralização da competência da gestão ambiental no Amazonas: Aspectos legais e práticos”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 165–206. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/351 (Acessado: 25 junho 2026).