Silva, J. I. de B. (2025) “A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 91–120. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349 (Acessado: 6 maio 2026).