Oliveira, A. S. T. de (2025) “Internacionalização do Direito Penal e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 15(1/2), p. 207–230. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/342 (Acessado: 25 junho 2026).