Gabriel, I. M. (2025) “A não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativa”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 15(1/2), p. 77–110. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/338 (Acessado: 25 junho 2026).