DAngelo, H. D. de M. (2025) “Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 13(1/2), p. 345–364. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/322 (Acessado: 10 junho 2026).