Maia, M. C. (2025) “O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 13(1/2), p. 247–264. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318 (Acessado: 27 agosto 2026).