Vianna, F. A. F. (2025) “Normas de Direitos Fundamentais: Regras, Princípios e Proporcionalidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 13(1/2), p. 217–246. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317 (Acessado: 10 junho 2026).