NAZARÉ, M. J. D. S. (2024) “Apelação Cível”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 401–406. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/31 (Acessado: 7 maio 2026).