Gabriel, I. M. (2025) “República e Tribunal de Contas no controle de receitas para educação”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 12(1/2), p. 181–214. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/308 (Acessado: 26 junho 2026).