Cury, C. R. J. (2025) “Lei de Responsabilidade Educacional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 12(1/2), p. 119–138. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/306 (Acessado: 25 agosto 2026).