Silva, F. M. (2025) “Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 12(1/2), p. 75–118. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305 (Acessado: 25 junho 2026).