Martinho, L. T. (2024) “Origem e evolução histórica do Direito Ambiental”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(1), pp. 197–214. Available at: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/296 (Accessed: 9 November 2026).