Neves, N. M. (2024) “O uso indiscriminado de algemas: Aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(1), p. 177–196. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/295 (Acessado: 24 outubro 2025).