Aquino Neto, D. A. de (2024) “Análise do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos – CBPC”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(1), p. 77–96. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/290 (Acessado: 9 maio 2026).