VALE, M. F. D. (2024) “Ação civil pública com pedido de tutela antecipada”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 301–356. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/29 (Acessado: 24 junho 2026).